Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Resolução nº 6812 de 13 de agosto de 2020
Ementa: Acrescenta e altera dispositivos do Anexo I da Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006, que aprova o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
Autor: Mesa Diretora
Data de início da vigência: 13 de agosto de 2020
Data de fim da vigência:
Data da promulgação: 13 de agosto de 2020
Apelido:
Assuntos: Agentes políticos, Regimento interno da Assembleia Legislativa
Tags: licença, Licença Maternidade, Licença Paternidade, Assembleia Legislativa, Deputados Estaduais, Regimento Interno, deputada
Situação: Não consta revogação expressa
Não sofreu alteração
Resolução nº 677 de 20/12/2006:
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Acresce:
- Artigo 52 - Inciso VIII
- Artigo 52 - Parágrafo 3º
- Artigo 52 - Parágrafo 4º
- Artigo 52 - Parágrafo 5º
- Artigo 52 - Parágrafo 6º
- Artigo 52 - Parágrafo 7º
- Artigo 52-A
- Artigo 52-A - Caput
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Altera redação:
- Artigo 55 - Inciso II