Dispõe, no âmbito do Estado do Mato Grosso, sobre a isenção da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e isenção do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS, na compra de veículos novos que atuam no transporte privado através de aplicativos no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 300/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 1320/2019 - Processo nº 520/2019