Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 28/01/2020 08:43:29

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 456
Ano igual a: 2019

Obriga os empreendedores imobiliários a disponibilizarem informações completas aos consumidores a respeito de seus empreendimentos colocados no mercado.

Projeto de lei nº 456/2019 Dep. Dr. João - Protocolo nº 2782/2019 - Processo nº 813/2019

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