Gerado em: 26/04/2024 05:15:25
Parâmetros da busca:
Obriga os empreendedores imobiliários a disponibilizarem informações completas aos consumidores a respeito de seus empreendimentos colocados no mercado.
Projeto de lei nº 456/2019 Dep. Dr. João - Protocolo nº 2782/2019 - Processo nº 813/2019