Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 18/11/2019 20:26:19

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 540
Ano igual a: 2019

Obriga as concessionárias prestadoras de serviços de telecomunicação a dispensar o usuário do pagamento de multa fidelidade quando a rescisão contratual se der em razão da perda de vínculo empregatício e dá outras providências.

Projeto de lei nº 540/2019 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 3589/2019 - Processo nº 1009/2019

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