Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produto ou serviços informarem histórico dos preços dos produtos ou serviços em promoção ou liquidação no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei nº 181/2019 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 757/2019 - Processo nº 332/2019