Gerado em: 13/06/2024 20:15:54
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Dispõe sobre despesas relativas à assistência veterinária e demais gastos decorrentes de agressão e maus-tratos a animais.
Projeto de lei nº 530/2021 Dep. Faissal - Protocolo nº 6128/2021 - Processo nº 805/2021