Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 17/08/2022 15:53:47

Parâmetros da busca:

Palavra Chave igual a: icms
Número igual a: 558
Autor igual a: paulo araújo

Dispõe sobre a isenção da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS, na compra de veículo automotor de transporte de passageiro, novo, quando destinado à atividade de transporte escolar no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 558/2022 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 6525/2022 - Processo nº 1164/2022

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