Dispõe sobre a isenção da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS, na compra de veículo automotor de transporte de passageiro, novo, quando destinado à atividade de transporte escolar no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 558/2022 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 6525/2022 - Processo nº 1164/2022