Gerado em: 26/04/2024 08:40:00
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Acrescenta inciso ao art. 38 da Constituição do Estado de Mato Grosso, instituindo a iniciativa popular para apresentação de emendas constitucionais.
Proposta de emenda à Constituição nº 13/2019 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 1434/2019 - Processo nº 567/2019