Acrescenta o inciso “X” ao Art. 7° da Lei nº7. 301, de 17 de julho 2.000 que dispõe à respeito do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA, para dispor sobre a alíquota para veículo movido a Gás Natural Veicular (GNV) com placa local.

Projeto de lei nº 1040/2019 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 7954/2019 - Processo nº 1864/2019