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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 28/06/2022 07:42:31

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 1040
Ano igual a: 2019

Acrescenta o inciso “X” ao Art. 7° da Lei nº7. 301, de 17 de julho 2.000 que dispõe à respeito do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA, para dispor sobre a alíquota para veículo movido a Gás Natural Veicular (GNV) com placa local.

Projeto de lei nº 1040/2019 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 7954/2019 - Processo nº 1864/2019

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