Gerado em: 28/04/2024 12:52:34
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DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS CONSUMIDORES INGRESSAREM EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PORTANDO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS EM OUTROS LOCAIS.
Projeto de lei nº 1129/2021 Dep. Delegado Claudinei - Protocolo nº 13178/2021 - Processo nº 1837/2021