01/12/2021 - Lido: 74ª Sessão Ordinária (01/12/2021)
15/12/2021 - Pauta: 01/12/2021 à 15/12/2021
16/12/2021 - Na consultoria p/ despacho
17/12/2021 - Núcleo Econômico
17/12/2021 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
12/05/2022 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
12/05/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
12/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/04/2022
13/05/2022 - Núcleo Econômico
16/05/2022 - Apto para apreciação: 16/05/2022
06/10/2022 - Aprov. em 1° votação: 49ª Sessão Ordinária (05/10/2022)
06/10/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
16/11/2022 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 19/10/2022.
16/11/2022 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 20/10/2022.
16/11/2022 - Cumprindo pauta: 52ª Sessão Ordinária, 03/11/2022.
16/11/2022 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 09/11/2022.
16/11/2022 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 16/11/2022.
16/11/2022 - Término do cumprimento de pauta em 16/11/2022.
17/11/2022 - Na consultoria p/ despacho
17/11/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/11/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/11/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/11/2022 - Núcleo Econômico
24/11/2022 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
14/03/2023 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
14/03/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
14/03/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
14/03/2023 - Núcleo Econômico
16/03/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
11/04/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
11/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
11/04/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
11/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/04/2023
11/04/2023 - Relator: Dep. Diego Guimarães
11/04/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2023 - Apto para apreciação: 18/04/2023
20/04/2023 - Aprov. em 2° votação: 17ª Sessão Ordinária (19/04/2023)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
20/04/2023 - Ao Expediente
24/04/2023 - Aguardando Sanção Governamental
12/05/2023 - Lei n° 12.114/2023 D.O. Estado(n° 28498 - 12/05/2023)
