Gerado em: 04/05/2024 01:04:13
Parâmetros da busca:
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 116/2020 Mesa Diretora - Protocolo nº 938/2020 - Processo nº 191/2020
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