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Altera a Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, e aprova a nova Tabela de Custas e Despesas.
Projeto de lei nº 1172/2019 Tribunal de Justiça - Protocolo nº 9209/2019 - Processo nº 2146/2019