Altera dispositivos da Lei nº 7.939, de 28 de julho de 2003, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Mato-Grossense de Gás-MTGás, estabelece diretrizes para distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 1184/2019 Mensagem nº 164/2019 - Protocolo nº 9333/2019 - Processo nº 2169/2019