Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 19/06/2024 17:03:12

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 1187
Ano igual a: 2019

Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos relacionados a oferecerem opção de pagamento por cartão de débito e/ou crédito antes da suspensão do serviço e dá outras providências.

Projeto de lei nº 1187/2019 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 9336/2019 - Processo nº 2172/2019

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