Dispõe sobre a vinculação da suspensão dos prazos estabelecidos pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, aos atos, procedimentos e processos administrativos em trâmites nos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 1207/2023 Dep. Dilmar Dal Bosco - Protocolo nº 4301/2023 - Processo nº 1849/2023