Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/05/2024 06:19:21
Parâmetros da busca:
Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 126
Ano igual a: 2023
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR QUANDO DA DESATIVAÇÃO, CANCELAMENTO, TRANSFERÊNCIA OU AQUISIÇÃO DE LINHAS DE TELEFONIA FIXA OU MÓVEL, NO MBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Projeto de lei nº 126/2023 Dep. Thiago Silva - Protocolo nº 447/2023 - Processo nº 423/2023