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Dispõe sobre a inclusão do nome do cônjuge ou maior de 18 anos que resida com o consumidor nas contas mensais de serviços essenciais - água, luz, telefone e gás, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 127/2016 Dep. José Domingos Fraga - Protocolo nº 1062/2016 - Processo nº 249/2016