Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no Portal da Transparência do Poder Executivo Estadual, a descrição pormenorizada na justificativa de utilização de aeronaves em voos institucionais e governamentais.

Projeto de lei nº 1301/2019 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 11012/2019 - Processo nº 2501/2019