Acrescenta o Artigo 5-B, na Lei nº 11.070, de 23 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a criação, a readequação, o reajuste e a exclusão de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT e dá outras providências”.

Projeto de lei nº 1309/2023 Dep. Dilmar Dal Bosco - Protocolo nº 5429/2023 - Processo nº 2056/2023