Gerado em: 12/05/2024 22:40:24
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Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete, balaclava ou traje que oculte a face nos estabelecimentos públicos e privados no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1344/2023 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 5733/2023 - Processo nº 2119/2023