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Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nas unidades do Ganha Tempo, em Mato Grosso.
Projeto de lei nº 136/2022 Dep. Eduardo Botelho - Protocolo nº 1130/2022 - Processo nº 209/2022