Dispõe sobre o encaminhamento pelo Tribunal de Contas do Estado à Assembleia Legislativa de relatório circunstanciado de fiscalização realizada junto às entidades filantrópicas de assistência à saúde que recebam auxílio financeiro do Estado e dá outras providências.

Projeto de lei nº 167/2019 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 633/2019 - Processo nº 305/2019