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DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO AO USO DE ÁREAS NO ENTORNO DAS UNIDADES PENAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO E O PLANO DE MITIGAÇÃO DE RISCOS CONTRA O CRIME ORGANIZADO.
Projeto de lei nº 177/2019 Dep. João Batista - Protocolo nº 753/2019 - Processo nº 328/2019