Gerado em: 11/05/2024 00:31:54
Parâmetros da busca:
Dispõe sobre a proibição da comercialização, armazenamento, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 185/2023 Dep. Max Russi - Protocolo nº 513/2023 - Processo nº 489/2023