Proíbe a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino superior no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei nº 221/2019 Dep. Dr. João - Protocolo nº 1018/2019 - Processo nº 399/2019