Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 18/11/2019 20:14:27

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 221
Ano igual a: 2019

Proíbe a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino superior no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei nº 221/2019 Dep. Dr. João - Protocolo nº 1018/2019 - Processo nº 399/2019

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