Gerado em: 03/05/2024 19:09:10
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Dispõe sobre a implementação, pelo Estado de Mato Grosso, de protocolos de prevenção e eliminação de condições propícias à propagação do COVID-19 nos estabelecimentos penitenciários estaduais.
Projeto de lei nº 229/2020 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1881/2020 - Processo nº 409/2020