Estabelece a obrigatoriedade para restaurantes e demais estabelecimentos públicos ou privados, que realizam a aglomeração de pessoas ou clientes em espaços fechados, manterem divisão física mínima entre esses, no Estado de Mato Grosso, de modo a permitir a realização de seus serviços em períodos de epidemias e pandemias.

Projeto de lei nº 233/2020 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 1886/2020 - Processo nº 414/2020