Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 19/05/2024 02:35:11
Parâmetros da busca:
Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 24
Ano igual a: 2022
Estabelece medidas preventivas voltadas a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes nas festas populares e no Carnaval no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 24/2022 Dep. Eduardo Botelho - Protocolo nº 34/2022 - Processo nº 34/2022