Gerado em: 26/04/2024 13:36:46
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Dispõe sobre a identificação digital e o uso da assinatura eletrônica no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 253/2022 Mensagem nº 40/2022 - Protocolo nº 2850/2022 - Processo nº 462/2022