Gerado em: 11/05/2024 04:56:46
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Dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas que provoquem maus-tratos a animais e dá outras providencias.
Projeto de lei nº 257/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 620/2023 - Processo nº 578/2023