Gerado em: 12/05/2024 10:34:48
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Dispõe sobre a exigência de manifestação de órgãos escolares para o fechamento de unidades de ensino da Rede Estadual de Educação e dá outras providências.
Projeto de lei nº 266/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 629/2023 - Processo nº 587/2023