Gerado em: 26/04/2024 06:01:39
Parâmetros da busca:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR AUXÍLIO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, RECONHECIDA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 424/2020 DE 25/03/2020.
Projeto de lei nº 289/2020 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 2277/2020 - Processo nº 479/2020