Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 28/06/2022 08:30:47

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 30
Ano igual a: 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias prestadoras do serviço de fornecimento de energia elétrica e de saneamento no Estado de Mato Grosso a trazer impressa na fatura ou em folha anexa, a fotografia do equipamento de aferição no momento da leitura do consumo, correspondente ao período faturado.

Projeto de lei nº 30/2021 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 209/2021 - Processo nº 48/2021

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