Gerado em: 13/05/2024 12:44:21
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Autoriza o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 347/2022 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 3666/2022 - Processo nº 614/2022