Gerado em: 26/04/2024 01:43:57
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Proíbe as instituições financeiras, no âmbito do Estado de Mato Grosso, de ofertar e celebrar contratos de empréstimos de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica.
Projeto de lei nº 349/2019 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 1456/2019 - Processo nº 589/2019