Dispõe sobre a proibição de apreensão de veículos durante a Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e até 60 (sessenta) dias após o encerramento dessa pandemia reconhecida pelo Decreto Estadual 424, de 25 de março de 2020, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 359/2020 Dep. Sebastião Rezende - Protocolo nº 2553/2020 - Processo nº 559/2020