Dispõe sobre a doação de produtos e mercadorias destinadas ao consumo, tratamento ou uso por animais, apreendidos pelos órgãos de fiscalização e controle em decorrência da prática de ilícitos penais e infrações administrativas, nos termos que indica.

Projeto de lei nº 400/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 763/2023 - Processo nº 721/2023