Gerado em: 26/04/2024 06:52:47
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Aprova, nas condições que especifica, os Convênios ICMS que arrola, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 417/2020 Mensagem nº 51/2020 - Protocolo nº 2827/2020 - Processo nº 650/2020