DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ACOMODAÇÃO DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ELABORADOS SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR, DE GLÚTEN, LACTOSE, COMPONENTE SEM ORIGEM ANIMAL, EM UM MESMO LOCAL OU GÔNDOLA DE FORMA DESTACADA, NOS MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E CONGÊNERES NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Projeto de lei nº 421/2021 Dep. Janaina Riva - Protocolo nº 5512/2021 - Processo nº 671/2021