Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 17/08/2022 16:00:49

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 421
Ano igual a: 2021

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ACOMODAÇÃO DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ELABORADOS SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR, DE GLÚTEN, LACTOSE, COMPONENTE SEM ORIGEM ANIMAL, EM UM MESMO LOCAL OU GÔNDOLA DE FORMA DESTACADA, NOS MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E CONGÊNERES NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Projeto de lei nº 421/2021 Dep. Janaina Riva - Protocolo nº 5512/2021 - Processo nº 671/2021

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