Dispõe sobre a prioridade dos procedimentos investigatórios na apuração dos crimes considerados hediondos e dos crimes que resultem morte que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 432/2021 Dep. Dr. Eugênio - Protocolo nº 5523/2021 - Processo nº 682/2021