Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 28/07/2021 11:49:02

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 446
Ano igual a: 2021

Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD – Programa REFIS IPVA/ITCD, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 446/2021 Mensagem nº 76/2021 - Protocolo nº 5537/2021 - Processo nº 696/2021

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