Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD – Programa REFIS IPVA/ITCD, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 446/2021 Mensagem nº 76/2021 - Protocolo nº 5537/2021 - Processo nº 696/2021