Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no estado de Mato Grosso – PEETP e do Comitê de Estado de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – CETRAP/MT, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 482/2020 Mensagem nº 62/2020 - Protocolo nº 3208/2020 - Processo nº 753/2020