Gerado em: 25/04/2024 21:12:25
Parâmetros da busca:
Acrescenta dispositivos a Lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006, que dispõe sobre e o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 483/2019 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 2969/2019 - Processo nº 868/2019