Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 28/06/2022 09:02:44

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 5
Ano igual a: 2022

Condiciona a fruição do benefício relativo ao gás natural nas hipóteses que especifica, ao recolhimento de contribuição ao FUS/MT e dá outras providências.

Projeto de lei nº 5/2022 Mensagem nº 2/2022 - Protocolo nº 6/2022 - Processo nº 6/2022

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