Gerado em: 26/04/2024 21:48:42
Parâmetros da busca:
Condiciona a fruição do benefício relativo ao gás natural nas hipóteses que especifica, ao recolhimento de contribuição ao FUS/MT e dá outras providências.
Projeto de lei nº 5/2022 Mensagem nº 2/2022 - Protocolo nº 6/2022 - Processo nº 6/2022