Gerado em: 26/04/2024 05:54:56
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Sistema de Ecobarreiras na rede hidrográfica estadual que desaguam no Pantanal de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 504/2021 Dep. Allan Kardec - Protocolo nº 6099/2021 - Processo nº 776/2021