Gerado em: 27/04/2024 16:41:40
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de cartões de crédito ou débito avisarem aos consumidores/clientes sobre a ocorrência de bloqueio do cartão de crédito ou débito.
Projeto de lei nº 532/2021 Dep. Dr. João - Protocolo nº 6130/2021 - Processo nº 807/2021