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Fixa número mínimo de servidores da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC nas agências dos PROCONs do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 560/2015 Dep. Janaina Riva - Protocolo nº 4786/2015 - Processo nº 990/2015