Estabelece a equiparação dos transplantados com os direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais para fins de acessibilidade, prioridade de atendimento e oportunidades com referência ao percentual legal de vagas reservadas aos deficientes, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 565/2019 Dep. Dr. João - Protocolo nº 3932/2019 - Processo nº 1050/2019