Gerado em: 04/05/2024 15:17:47
Parâmetros da busca:
Determina a fixação de avisos nos estabelecimentos públicos ou privados contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.
Projeto de lei nº 574/2021 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 7032/2021 - Processo nº 892/2021